Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)¶
Descrição¶
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a lei brasileira que regula a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de cidadãos no Brasil. Inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation) da União Europeia, a LGPD tem como objetivo proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais, estabelecendo regras claras sobre o consentimento e o tratamento dessas informações.
Em ambientes corporativos e de saúde, a LGPD impõe requisitos rigorosos para o manuseio de dados de pacientes, como o consentimento explícito, minimização de coleta de dados e mecanismos de segurança. Organizações que não cumprem a LGPD estão sujeitas a sanções que incluem multas e outras penalidades.